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Todos os resultados de Regulamentos
Regulamento Programa Apoio Família Educação Pre escolar CMSJM
Setembro 2025
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Nota Justificativa
Setembro 2025
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Fundos de Maneio - Constituição e Regularização
Setembro 2025
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Regulamento Mercado Municipal
Setembro 2025
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Regulamento Edificação e Urbanização RMEU CMSJM
Setembro 2025
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Regulamento Apoio a Vacinação Infantil (nº418_2018)
Setembro 2025
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Conselho Municipal do Desporto e Atividade Física
Setembro 2025
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Ação Social e Juventude - Nota Justificativa
Setembro 2025
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Regulamento Instalação Postos Abastecimento Combustíveis
Setembro 2025
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Regulamento Hortas Comunitárias
Setembro 2025
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Aviso Abertura DR
Setembro 2025
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Regulamento Prevenção Alcoolemia
Setembro 2025
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