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Regulamentos, Impostos, Taxas e Tarifas
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Todos os resultados de Regulamentos, Impostos, Taxas e Tarifas
Piscinas Interiores Complexo Desportivo Paulo Pinto
Setembro 2025
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Piscinas Exteriores Complexo Desportivo Paulo Pinto
Setembro 2025
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Cedência para Utilização dos Espaços da OlivaCreativeFactory
Setembro 2025
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Utilização da Torre da Oliva
Setembro 2025
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Casa da Criatividade
Setembro 2025
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Regulamento para atribuição de Bolsas de Estudo Ensino Superior
Setembro 2025
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Ação Social e Juventude - Publicação Aviso no D. R.
Setembro 2025
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Projeto de Regulamento - Consulta Pública
Setembro 2025
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Ação Social e Juventude - Nota Justificativa
Setembro 2025
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Publicação Aviso no D. R.
Setembro 2025
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Proposta de Regulamento
Setembro 2025
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Nota Justificativa
Setembro 2025
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