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Regulamento Concelho Municipal Juventude
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Matriz para inscrição em Habitação Social
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Projeto de Regulamento - Consulta Pública
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Regulamento Licenciamento Atividades Diversas
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Regulamento Municipal Toponimia e Numeração Edificios CMSJM
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Nota Justificativa Regulamento
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Regulamento Programa Apoio Família Educação Pre escolar CMSJM
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Nota Justificativa
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Fundos de Maneio - Constituição e Regularização
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Regulamento Mercado Municipal
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Regulamento Edificação e Urbanização RMEU CMSJM
Setembro 2025
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