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    Atualizado em setembro 2025
    39 registos no total

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    Atualizado em setembro 2025
    5 registos no total

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    Todos os resultados de Regulamentos e Normas

    Projeto de Regulamento - Consulta Pública

    Setembro 2025

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    Regulamento Licenciamento Atividades Diversas

    Setembro 2025

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    Piscinas Interiores Complexo Desportivo Paulo Pinto

    Setembro 2025

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    Regulamento Municipal Toponimia e Numeração Edificios CMSJM

    Setembro 2025

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    Nota Justificativa Regulamento

    Setembro 2025

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    Regulamento Programa Apoio Família Educação Pre escolar CMSJM

    Setembro 2025

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    Nota Justificativa

    Setembro 2025

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    Fundos de Maneio - Constituição e Regularização

    Setembro 2025

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